TST altera Súmula 277.

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou alterações na Súmula 277, sobre repercussão de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos nos contratos de trabalho. A Súmula passará a ter a seguinte redação: "SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. I – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. II – Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei nº 8.542, revogada pela Medida Provisória nº 1.709, convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001." A matéria foi aprovada por maioria no Tribunal Pleno.

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Presidente do CNJ grava vídeo sobre a Semana Nacional da Conciliação.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, gravou nesta quinta-feira (03/12) mensagem sobre a Semana Nacional da Conciliação. No vídeo, que será exibido a partir de segunda-feira (7/12) pelo You Tube e pela TV Justiça, o ministro fala sobre a importância da Semana. Ele agradece o empenho de todos os integrantes da Justiça brasileira e afirma que a conciliação evita o congestionamento nos tribunais. A quarta edição da Semana Nacional da Conciliação acontece dos dias 7 a 11 de dezembro em todo o país.   Na mensagem, o ministro Gilmar Mendes revela que, em 2008, a terceira edição da Semana Nacional da Conciliação promoveu 306 mil audiências conciliatórias e contou com a participação de 56 tribunais. No vídeo, Gilmar Mendes ressalta que a Semana da Conciliação "trata-se de medida que concretiza maior celeridade do Judiciário e maior efetividade no acesso à Justiça". Realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a participação de todos os tribunais do país, a Semana visa reduzir as demandas judiciais, por meio de acordos conciliatórios. Este ano, a semana tem como tema o slogan: "Com a conciliação todo mundo ganha. Ganha o cidadão. Ganha a Justiça. Ganha o País".   A Semana faz parte do Projeto Conciliar é Legal e, a cada ano, vem obtendo maior adesão e melhores resultados. Em 2006 foram realizados 46.493 acordos; no ano seguinte foram 96.492 e em 2008, foram obtidos 130.848 acordos de conciliação em todo o Brasil. Neste ano a expectativa é de um resultado ainda maior graças as parcerias e convênios firmados entre o CNJ e várias instituições, a exemplo de prefeituras, bancos, empresas de telefonia e instituições como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), entre outras. w. by. José Inácio de Freitas Filho - Advogado.

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Moralidade administrativa na BDJur.

BDJur é a biblioteca jurídica eletrônica do Superior Tribunal de Justiça e é disponibilizada gratuita e livremente.
Aproveitemos.

Conciliar é melhor: nova Semana da Conciliação - CNJ.

Como diz o meu velho pai:

"Uma razoável acomodação é melhor do que uma longa questão."

Por "acomodação" entendamos "acordo"...
Confira.

Uma a pena humaniza o preso.

E evita que ele se torne ainda pior, no ambiente carcerário.
Confira a inovação legislativa que dá maaior autonomia à defensoria pública, para a fase de execução da sentença penal condenatória.

Projeto do novo Código de Processo Civil irá ao STF, para análise prévia de constitucionalidade.

E já há pontos complexos e estranhos, como a pretensão de redução de todos os recursos para apenas um, por instância.

A minha dúvida principal é relativa às decisões liminares e sua reversibilidade, em caso de perigo de dano irreparável, por exemplo. Este é um ponto de mais do que difícil solução - se é que há uma que seja constitucional, além de lógica e justa...

A podridão em Brasília beira o inacreditável...

Ou não...

Novidade no STF: aplicado rito antecipado a ADI.

Vale a pena ler:

Rito abreviado
Descrição do Verbete: Previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs), o dispositivo permite que, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator de uma ação direta de inconstitucionalidade submeta o processo diretamente ao Plenário do Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias cada. Nesse caso, a liminar não é analisada, sendo julgado diretamento o mérito da ação.

Veja STF e CNJ no youtube.

Suprema corte judicial brasileira torna-se a primeira corte constitucional a ter

canal de vídeos

, no youtube.

Ataques à Constituição Federal: mais um [PEC 341-2009].

Caríssimos[as], quem quiser ler um ótimo texto sobre os ataques contra a nossa já sofrida e ferida Constituição Federal confira aqui.

O artigo - publicado no Consultor Jurídico - faz um excelente resumo de todas as forças [e as razões e motivos que as animam] que querem enfraquecer o texto constitucional.

Há, também, uma ótima análise de algumas "verdades e mentiras" sobre a Constituição dos EUA, que mostram que tal texto é superestimado e desconhecido, pelos pseudo-sábios do Brasil...

Vale muito a leitura.

"Meio-direito": passe livre dos idosos não os isenta de taxa de embarque...

Só no Brasil, mesmo: a Agência Nacional de Transportes Terrestres estabeleu - por resolução [sempre elas...] - que o direito dos idosos à gratuidade em viagens interestaduais não os isenta das taxas de embarque, pedágio etc.

Bem, o Ministério Público - graças a Deus - pensou diferente e ingressou com ação civil pública.

Vamos ver aonde vai dar.

Súmulas do STF: nem sempre não simples...

Prova disto, a recente Súmula Vinculante n.º 20:

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Vale a boa explicação do site Conjur.
Até mais.

Tecnologia salva a Justiça de sua lentidão secular.

Tribunal Regional do Trabalho - 8.ª REgião - inaugura sustentação oral por vídeo-conferência.
A esperança de todos é que o caminho da tecnologia seja sem volta, na Justiça brasileira...