quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

Projeto do novo Código de Processo Civil irá ao STF, para análise prévia de constitucionalidade.

E já há pontos complexos e estranhos, como a pretensão de redução de todos os recursos para apenas um, por instância.

A minha dúvida principal é relativa às decisões liminares e sua reversibilidade, em caso de perigo de dano irreparável, por exemplo. Este é um ponto de mais do que difícil solução - se é que há uma que seja constitucional, além de lógica e justa...

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